Questão #14543492008

Direito Administrativo — rio de janeiro

Maria, servidora pública federal, requereu a suaaposentadoria, que foi inicialmente deferida pelo órgão deorigem, após emissão de dois pareceres da respectiva consultoriajurídica, um negando e outro concedendo a aposentadoria.Seis anos depois, o TCU negou esse registro, determinando aindao imediato retorno de Maria ao serviço público e a restituição dasquantias recebidas a título de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos princípios de direito administrativo.

A Maria terá de restituir as quantias recebidas indevidamente, pois, sendo o ato administrativo de concessão da aposentadoria ilegal, não poderia gerar quaisquer efeitos. B O ato inicial de concessão de aposentadoria não será considerado ilegal, por falta de motivação, se apenas fizer referência a anterior parecer jurídico que fundamente esse entendimento. C O ato de aposentadoria é considerado, conforme entendimento do STF, como ato composto, visto que o TCU apenas atua homologando o que já foi feito, não participando da formação do ato. D O retorno de Maria ao serviço público denomina-se tecnicamente como reversão. E O acórdão do TCU constitui em título executivo judicial.

Direito Administrativo — rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?