Direito da Criança e do Adolescente — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara dainfância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, quenão tinha passagens anteriores pela vara da infância e dajuventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimode um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou aPedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedrorealizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitasprogressivas e condicionadas.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens subseqüentes.

O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.