Questão #14538662008

Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos. B A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido. C A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la. D É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. E Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.

Direito Tributário

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