Direito Tributário — obrigação tributária (ctn, art. 113 a 127)

Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecernormas em matéria tributária.

Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.