Questão #14537812008

Direito Tributário — legislação tributária

Regimes especiais ou simplificados do ICMS e definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas são matérias:

A próprias de lei complementar. B próprias de convênios entre os Estados e o Distrito Federal. C próprias de resolução do Senado Federal. D próprias de decreto do governador. E próprias de lei complementar e resolução do Senado Federal, mas, excepcional e provisoriamente, podem ser supridas por convênio entre os Estados e o Distrito Federal.

Direito Tributário — legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?