Direito da Criança e do Adolescente — ato infracional

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara dainfância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, quenão tinha passagens anteriores pela vara da infância e dajuventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimode um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou aPedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedrorealizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitasprogressivas e condicionadas.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.