Direito da Criança e do Adolescente — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

João, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocínio,foi submetido, após o devido processo legal, à medidasocioeducativa de internação. No curso do cumprimento damedida, João completou 18 anos, ocasião em que entrou em vigoro novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anosde idade para 18 anos de idade. O advogado de João, então,pleiteou a sua liberação do cumprimento da medidasocioeducativa, entendendo ser aplicável o novo Código Civil àsituação de seu cliente.Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itensque se seguem.

Aplica-se ao caso o princípio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razão das normas específicas do novo Código Civil.