Direitos Difusos e Coletivos — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência, julgue ositens subseqüentes de acordo com o que prescreve a Lein.º 7.853/1989.

A Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) constitui órgão federal autônomo, ao qual compete manter, com os estados, municípios, DF e Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas com deficiência. Cabe, também, à CORDE provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ações civis, mediante indicação de elementos de convicção.