Direito Ambiental — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itenssubseqüentes.

Os equipamentos públicos de educação, saúde e lazer não fazem parte obrigatória da infra-estrutura básica, salvo no que se refere às ZHIS, onde, por força de lei, fica o poder público local obrigado a restabelecer as condições mínimas de inserção social das comunidades carentes.