Direito Constitucional — Tribunal de justiça do distrito federal e territórios

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.