Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra asegurança nacional, a ordem política e social e seu processo ejulgamento.

Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, levar-se-ão em conta, para a aplicação da lei específica, a motivação e os objetivos do agente e a lesão real ou potencial aos bens jurídicos definidos em lei para se determinar a lei aplicável ao caso concreto.