Direito Penal — Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (sistema brasileiro de inteligência, cria a agência brasileira de inteligência)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base naparte especial do direito penal.

Paulo revelou, sem justa causa, segredo cuja revelação produziu dano a outrem. Nessa situação, para que a conduta de Paulo configure o crime de violação de segredo profissional, é necessário que ele tenha tido ciência do segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão.