Direito Processual Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.

Em caso de apelação interposta pelo defensor público, em processo afeto à competência do júri, com fundamento em injustiça no tocante à aplicação da pena, é vedado ao tribunal ad quem, dando provimento ao recurso, retificar a aplicação da pena.