Legislação Estadual — rio grande do sul

Considere:I. Expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.II. Decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar, no prazo de trinta dias.III. Dirigir e acompanhar o Estágio probatório dos membros do Ministério Público.IV. Resolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público. Incluem-se dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça as indicadas APENAS em