Questão #14494722008

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Lei disciplinadora de certo tributo de fato gerador periódico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo em relação àqueles casos em que antes tenha transitado em julgado decisão judicial favorável à Fazenda Pública de que não caiba ação rescisória. B Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, salvo se o Supremo Tribunal Federal conferiu à declaração de inconstitucionalidade efeitos ex tunc. C Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo. D Os contribuintes têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, a não ser que esse tributo fosse uma taxa. E Os contribuintes não têm direito à restituição do que pagaram a título de referido tributo, qualquer que seja a situação.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?