Direito Processual Penal — habeas corpus

No que tange a habeas corpus, jurisdição e competência, julgue os itensa seguir.

Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.