Questão #14492582008

Direito Tributário — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda. B É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título. C Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública. D O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

Direito Tributário — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?