Direito Constitucional — estatuto dos congressistas: prerrogativa de foro, imunidades, impedimentos e perda de cargo

Um deputado estadual apresentou à assembléialegislativa de seu estado projeto de lei com os seguintes artigos.Art. 1.º Ficam os cemitérios localizados no estado obrigados adispensar o pagamento de taxas e tarifas para a realização develório e sepultamento de doadores de órgãos ou tecidos.§ 1.º Fará jus à dispensa de que trata o caput a pessoa que tiverdoado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ouresponsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins detransplante médico.§ 2.º Compõem as despesas com funeral, entre outras, taxas eemolumentos fixados pela administração pública, tarifas cobradaspelos serviços executados, incluindo urna funerária de padrãoigual ao adotado pela assistência social, remoção e transporte docorpo, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura ecampa individualizada.§ 3.º Se os familiares ou responsáveis pelo de cujus optarem porurna funerária de padrão superior à oferecida peloestado, serácobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.§ 4.º A doação de que trata esta lei deverá atender à clientela doSistema Único de Saúde do estado.Art. 2.º Os herdeiros do doador de órgão receberão R$ 250,00por órgão doado que for aproveitado em transplante.Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 4.º Esta lei entra em vigor 30 dias após a publicação.Mesmo sem previsão orçamentária para fazer frente àsdespesas decorrentes da lei, inadvertidamente o governador asancionou, ocorrendo a sua publicação no Diário Oficial doestado. Somente em seguida é que foi lembrada pelo secretário defazenda municipal a escassez de recursos para custear osbenefícios criados pela lei.Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itensseguintes.

O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da fonte de custeio.