Questão #14489552008

Direito Tributário — congresso nacional: organização e competências

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.

A A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida. B A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita. C O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação. D O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO. E Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

Direito Tributário — congresso nacional: organização e competências

Uma questão respondida. E as próximas?