Questão #14487992008

Direito Processual Penal

Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei. B Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado. C Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de transação penal. D Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas. E Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

Direito Processual Penal

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