Questão #14487832008

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade de lei municipal, assinale a alternativa correta.

A Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a representação de inconstitucionalidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro. B Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, a competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade será do Supremo Tribunal Federal. C O único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. No entanto, o controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Federal poderá se dar, excepcionalmente, por meio de ação direta de constitucionalidade, caso a lei impugnada fira os princípios sensíveis previstos na Carta Maior. D Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas do texto da Constituição Estadual de repetição obrigatória e redação idêntica, os legitimados para propor a ação cabível podem escolher onde ajuizá-la, uma vez que a própria Constituição Federal abriga, no artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. E O único controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

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