Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

A Empresa Brasileira de Hemoderivados eBiotecnologia (HEMOBRAS), criada pela Lei n.º 10.972/2004,é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Saúde,destinada à exploração de atividade econômica, na forma doinciso II do art. 173 da CF, consistente na produção dehemoderivados a partir do fracionamento industrial do plasma,prioritariamente, para tratamento de pacientes do Sistema Únicode Saúde. Também compete à HEMOBRAS desenvolver afabricação de produtos obtidos por biotecnologia, incluindoreagentes, na área de hemoterapia. A mesma lei, em seu art. 4.º,estabeleceu que a União integralizaria pelo menos 51% das cotas do capital social.Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 43 a 46.

Caso fosse possível à HEMOBRAS vender hemoderivados a hospitais particulares para que estes os utilizassem em pacientes, nesse caso, ainda que fosse constatado, na entrega da mercadoria, vício do produto que a tornasse imprestável para o uso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não poderiam ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a HEMOBRAS e hospitais particulares.