Questão #14481042009
Direito Tributário — princípio das anterioridades (cf, art. 150, iii, b c)
Com relação ao tema Obrigação Tributária, considerando a existência da obrigação principal e das obrigações ditas acessórias, analise as afirmativas a seguir: I. As obrigações acessórias extinguem-se inexoravelmente por força do pagamento do tributo, não havendo que se falar, assim, em penalidade por seu descumprimento. II. As obrigações acessórias convertem-se em obrigação principal no caso de sua inobservância no que diz respeito à penalidade pecuniária. III. As obrigações acessórias correspondem às obrigações de fazer e não-fazer. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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