Questão #14469512009

Direito Constitucional — garantias penais

Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

A As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação. B São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento. C Os estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). D A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Direito Constitucional — garantias penais

Uma questão respondida. E as próximas?