Direito Ambiental — Princípios gerais do direito ambiental

Considere as seguintes assertivas:I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município. Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em