Questão #14466922009

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim. Esse procedimento é considerado:

A ilegal, pois qualquer apreensão de bem de empresa só pode ser feita através de mandado judicial. B abusivo, por representar excesso do exercício do poder de fiscalização. C inconstitucional, pois desta forma estariam quebrando o sigilo de dados da empresa. D legal, sendo os documentos de exibição obrigatória pelo contribuinte. E legal, se houver circunstância que o faça necessário, mas deve ser seguido do pedido ao Juiz que o convalide.

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

Uma questão respondida. E as próximas?