Questão #14466012009

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Sobre as prescrições constitucionais insertas na seção 'Das limitações do poder de tributar', é correto afirmar:

A O princípio da anterioridade não admite qualquer tipo de exceção, uma vez que se trata de garantia dos contribuintes. B As operações interestaduais devem ser imunes a qualquer tributação em obediência ao princípio da vedação de se estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio. C Em razão da vedação da utilização do tributo com o efeito de confisco, a União não pode instituir o Imposto sobre grandes fortunas. D As imunidades ali previstas aplicam-se somente aos impostos. E É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado, devendo essa lei ser publicada sempre com um prazo de 90 dias antes do término do exercício financeiro anterior àquele em que o tributo será cobrado ou aumentado.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?