Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade ecrimes contra a administração pública.

Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação de dever inerente a cargo.