Questão #14452892009

Direito Administrativo — conceituação e classificação das despesas

Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A É espécie do gênero ato da Administração. B Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional. C Nem sempre produz efeito jurídico. D Possui não só conteúdo formal, mas também material. E É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

Direito Administrativo — conceituação e classificação das despesas

Uma questão respondida. E as próximas?