Questão #14452412009

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

A Constituição Federal, entre outras limitações ao poder de tributar, estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Sobre a isonomia, é correto afirmar que:

A diante da regra mencionada, o tratamento tributário diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser considerado inconstitucional. B em razão do princípio constitucional da isonomia, não deve ser diferenciado, por meio de isenções ou incidência tributária menos gravosa, o tratamento de situações que não revelem capacidade contributiva ou que mereçam um tratamento fi scal ajustado à sua menor expressão econômica. C para que um tratamento tributário diferenciado (isenção, por exemplo) seja justifi cado, não é necessário haver correlação lógica entre este e o elemento de discriminação tributária. D a isenção, como causa de exclusão do crédito tributário, é, por sua própria natureza, fator de desigualação e discriminação entre pessoas, coisas e situações. Nem por isso, no entanto, as isenções são inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o interesse ou a conveniência pública na aplicação da regra da capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do Estado. E não se permite a distinção, para fi ns tributários, entre empresas comerciais e prestadoras de serviços, bem como entre diferentes ramos da economia.

Direito Tributário — limitações ao poder de tributar e princípios tributários

Uma questão respondida. E as próximas?