Direito Penal — Processos organizacionais

A respeito do crime impossível, da execução da pena e dosdelitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.