Questão #14445792009

Direito Tributário — processo administrativo

Aldemário Araujo Castro ensina que O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente. A inscrição em Dívida Ativa:

A presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito. B somente incide sobre créditos tributários defi nitivamente constituídos. C sujeita-se a sigilo fi scal. D tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação. E possui dupla fi nalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

Direito Tributário — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?