Questão #14438652009
Direito Constitucional — direitos sociais
Maria protocolou junto ao DETRAN requerimentocom a finalidade de conhecer as informações acerca de suapessoa constantes no banco de dados daquele órgão. O pedidofoi negado pelo diretor, com base em portaria do órgão queproibia o acesso pretendido por Maria, apesar de as informaçõesnão serem de uso exclusivo do DETRAN.Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Para ter acesso às informações, Maria poderá valer-se do mandado de injunção. Essa ação constitucional destina-se a assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Uma questão respondida. E as próximas?
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