Questão #14434812009

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Analise as seguintes alternativas atinentes ao princípio da legalidade penal e indique a incorreta.

A Quanto à forma de tipificação de condutas criminosas, o princípio da legalidade determina que haja lei prévia e lei escrita. B Lei prévia significa que a lei incriminadora seja anterior à data da prática do fato ou conduta nela previsto; trata-se da exigência da anterioridade da lei penal. C O princípio em tela também impõe que as leis penais sejam certas, ou seja, que a descrição tipológica não pode deixar margens à dúvida quanto à significação, devendo ser evitados os tipos incriminadores genéricos. E o que alguns doutrinadores denominam de taxatividade ou determinação taxativa da lei penal. D Relativamente à interpretação da lei penal, é corolário do princípio da legalidade que a lei penal seja stricta, com o que fica vedado, de qualquer modo, o uso da analogia em Direito Penal. E A lex scripta exclui a admissibilidade dos costumes como criadores de normas penais.

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?