Direito Penal — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente (eca))

Considerando os termos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - analise os seguintes enunciados.

I. Ato infracional é qualquer conduta descrita em lei como infração penal praticada pelas crianças e pelos adolescentes. II. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, razão pela qual não se sujeitam às penas previstas no Código Penal, e sim às medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis por doença mental. III. Para o ato de hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não está cominada pena privativa de liberdade. IV. Suponha a hipótese de um adolescente que, na iminência de completar 18 anos, efetua disparos de arma de fogo contra alguém, que vem a falecer quando o autor dos disparos já completou a maioridade penal. Ao caso aplicar-se-iam as disposições do Código Penal c não do Estatuto da Criança e do Adolescente. É, correto o que se afirma em