Questão #14430802009

Direito Processual Penal — lei 9.099

Quanto aos juizados especiais criminais, regulados pela Lei n.º 9.099/1995 e posteriores alterações, assinale a opção correta.

A Não se pune quem comete delito de menor potencial ofensivo. B Não se imporá prisão em fagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado pela autoridade policial, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. C O homicídio é considerado infração de menor potencial ofensivo. D O delito de lesão corporal culposa classifca-se como infração penal de menor potencial ofensivo e não depende de representação da vítima para a punição do agressor.

Direito Processual Penal — lei 9.099

Uma questão respondida. E as próximas?