Questão #14428992009

Direito Constitucional - interpretação de textos

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

A O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos. B O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos. C O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos. D O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais. E O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

Direito Constitucional - interpretação de textos

Uma questão respondida. E as próximas?