Questão #14428362009

Direito Constitucional — contratos administrativos

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

A deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais. B somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria. C seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União. D teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente. E seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Direito Constitucional — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?