Questão #14427842009

Direito Tributário — teoria geral do processo civil

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

A A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo. B O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas. C O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial. D Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário. E O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.

Direito Tributário — teoria geral do processo civil

Uma questão respondida. E as próximas?