Questão #14416402009

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988,

A possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. B não é cabível contra atos ou leis estaduais. C pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade. D exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado. E não admite a concessão de liminar.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?