Direito Processual Civil — recursos

Reclamação.I. A reclamação pode ser prevista na Constituição do Estado, para a correção de decisões contrárias à súmula vinculante.II. A reclamação para garantir a autoridade da decisão do STF será dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça.III. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.IV. É ônus, do reclamante, instruir a reclamação com prova documental.V. É lícito ao relator conceder a suspensão do ato impugnado.