Questão #14414892009

Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Sobre medida provisóia, assinale a assertiva correta.

A Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. B Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir· efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. C Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. D Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas. E Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo com- pulsório para atender a despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pública.

Direito Tributário — sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

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