Questão #14414712009

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Considerando que o governo de determinado estado da Federação, após a arrecadação de impostos, tenha criado um fundo para que essa receita seja destinada à manutenção do ensino fundamental, assinale a opção correta.

A A CF autoriza a União a fazer a vinculação em questão, mas não os estados. B Essa possibilidade de vinculação é vedada pelo princípio orçamentário da exclusividade. C O estado pode criar fundo com a referida vinculação de receita de imposto, bem como de receita proveniente de taxa. D A vedação de vincular receita de imposto a fundo ou órgão tem exceção apenas quanto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação. E O estado poderia criar essa vinculação à despesa para custear serviços públicos de segurança pública.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?