Questão #14408622009

Direito Processual Penal — ação penal

Acerca dos crimes elencados na Lei nº 11.343/06, que trata da repressão ao tráfico de drogas, assinaleta a alternativa correta.

A Havendo concuso entre o crime de posse de droga para consumo pessoal e outro de maior severidade, impõe-se a separação obrigatória dos processos, já que aquele possui competência absoluta fixada na Constituição Federal. B Adolescente que comete o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 sofre aplicação das medidas sócioeducativas do ECA, que podem ser mais graves que as contempladas na legislação em apreço. C O informante do morro, que soltando fogos, avisa o grupo criminoso que a polícia está chegando, não pratica crime de tráfico de drogas. D O agente que julga sua residência, localizada em local ermo, para que outrem pratique traficância, incorre o tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. E A causa de aumento de pena para o usuário reincidente tem como critério a condenação criminal anterior a qualquer espécie de crime e não somente o tipificado no art. 28 da lei Anti-Drogas.

Direito Processual Penal — ação penal

Uma questão respondida. E as próximas?