Questão #14408372009

Direito Penal — Leis penais especiais

Marque a alternativa correta, tendo em conta as disposições da Lei nº 7.716/89 - discriminação racial.

A E típico o ato de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a emprego público, em virtude de preconceito de raça ou de cor. B Diretor do setor de recrutamento de determinada empresa privada, por decisão pessoal e motivado por sentimento de discriminação racial, nega emprego a alguém na citada empresa. Neste caso, o proprietário da sociedade, por haver contratado e designado para o cargo o diretor de recrutamento, é necessariamente co-autor do delito. C O crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público é próprio, formal, de forma livre, omissivo, permanente, podendo ser unissubsistente ou pturissubsistente, admitindo, neste último caso, a forma tentada. D O ato de impedir alguém de conviver familiar e socialmente em virtude de ser portador do vírus da AIDS encontra tipificação na Lei nº 7.716/89. E Constitui efeito automático da condenação por crime previsto na Lei namp;odm; 7.716/89 a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

Direito Penal — Leis penais especiais

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