Questão #14405702009

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

A somente é admitido em sede de controle difuso, pela via incidental. B pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se trate de lei promulgada posteriormente à entrada em vigor da Constituição. C é admitido em sede de ação declaratória de constitucionalidade, por força de interpretação analógica à da regra que a admite em se tratando de lei estadual. D pode ser realizado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo que se trate de lei municipal anterior à Constituição. E não é admitido, uma vez que não há como se caracterizar ofensa direta de lei municipal à Constituição da República, mas apenas à Constituição estadual.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?