Questão #14403292009

Direito Econômico-Financeiro — princípios do direito processual penal

Assinale a opção correta quanto às normas vigentes relativas aos orçamentos públicos.

A Para fins de estimativa e de registro na LOA, prevalece a noção de receita corrente líquida, conforme definida na LRF. B O presidente do TJPE tem legitimidade para enviar à Assembleia Legislativa projeto de lei autorizando a abertura de crédito especial, para atender a despesas do Poder Judiciário estadual, que ainda não tenham dotação orçamentária específica. C Se o estado de Pernambuco apresentou receitas correntes de R$ 11,6 bilhões e despesas correntes de R$ 10 bilhões, em 2008, então a diferença deve ser considerada receita de capital, mas não integra o rol das chamadas receitas orçamentárias. D Não há, na CF, vedação aos chamados orçamentos rabilongos. E O estado de Pernambuco pode constituir, por decreto do governador, o fundo especial da pobreza, para destinar recursos a programas de atendimento a pessoas desempregadas ou de baixa renda.

Direito Econômico-Financeiro — princípios do direito processual penal

Uma questão respondida. E as próximas?