Questão #14399472009

Direito Penal

Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO:

A O prazo de vigência do contrato, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, compatível com a amortização dos investimentos realizados, incluindo eventual prorrogação. B As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais. C Em caso de inadimplemento contratual, a fixação das penalidades aplicáveis à administração pública, sempre com menor rigor frente ao parceiro privado, em razão das dificuldades próprias da máquina administrativa brasileira. D Os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços. E Os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?