Questão #14397862009

Legislação Estadual

Na hipótese de erro de fato no preenchimento de guia normativa mensal de ICMS, o sujeito passivo poderá:

A Impugnar o crédito tributário constituído, no prazo de 30 dias; B Solicitar revisão de lançamento até o encaminhamento do crédito para inscrição em Dívida Ativa. C Solicitar o cancelamento da declaração através de recurso perante o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 20 dias. D Corrigir o referido documento até o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança executiva. E Solicitar o cancelamento do crédito tributário até o encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?