Direito Tributário — Data mining

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta.: I - A existência de casos de massa autoriza a manifestação de terceiros no recurso extraordinário, apenas nos juizados especiais federais. II - Nas causas em que se discuta matéria incluída na competência da Comissão de Valores Imobiliários é obrigatória a intervenção da autarquia III - A Comissão de Valores Imobiliários pode recorrer de decisões nas causas em que se discuta matéria incluída na sua competência, a partir de sua intimação, quando as partes não recorrerem. IV - Rejeitado o pedido deduzido em ação popular, qualquer pessoa e o órgão do Ministério Público poderão apelar.